DECRETO N° 9.273.DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 26.581.680 (vinte e seis milhões, quinhentas e oitenta e um mil, seiscentos e oitenta cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 135.000056/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa VI — Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.581.680 (vinte e seis milhões, quinhentos e oitenta e um mil. seiscentos e oitenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
13008.03070212.079 - Patrulha Metomecanizada de Planaltina
000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente …………….................26.581.680
Art .2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência ……………………………………….26.581.680
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de fevereiro de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1986 p. 1, col. 1