DECRETO "N" Nº. 730, de 18 de abril de 1968
Dá nova redação ao artigo 6º. e acrescenta parágrafo único ao artigo 8º. do Decreto "N" nº. 708, de 31 de janeiro de 1968.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º. - O artigo 6º. do Decreto "N" Nº. 708 de 31 de janeiro de 1968, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º. - Compete aos titulares das Unidades Orçamentárias e aos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal autorizarem a realização das despesas à conta de dotações que lhes caibam movimentar, para pagamento dentro dos limites fixados no Orçamento de Desembolso."
Art. 2º. - E acrescentado ao artigo 8º. do Decreto "N" Nº. 708, de 3 de janeiro de 1968, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único - Ficam excetuadas do disposto no presente artigo as dotações orçamentárias destinadas à Secretaria de Segurança Pública, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal."
Art. 3º. - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 18 de abril de 1968
80º. da República e 8º. de Brasília.
Secretário do Governo - respondendo
Secretário de Educação e Cultura
Secretário de Serviços Sociais
Secretário de Agricultura e Produção
Secretário de Serviços Públicos
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 23/04/1968 p. 3, col. 1