DECRETO N° 9267,DE 12 DE FEVEREIRO DE 1986
Dá nova redação ao Decreto n° 9.233, de 15 de janeiro de 1986, que homologou a Decisão n° 06/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II, da Lei n° 3.751. de 13 de abril de 1960 e. tendo em vista o constante do Processo n° 030.001.792/85. DECRETA :
Art. 1° — O Decreto n° 9.233, de 15 de janeiro de 1986. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art- 1° — Fica homologada a Decisão n° 06/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, referente à taxa de ocupação dos lotes do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos, Bairro Águas Claras — Região Administrativa de Taguatinga, RA III, que decidiu:
I - manter a norma original com a taxa de 40% (quarenta porcento):
II - admitir, ainda, como opcionais, as taxas de 50%; (cinquenta porcento) e 60% (sessenta porcento), em ambos os casos obedecidas as demais prescrições vigentes: e.
III — determinar que, no caso do interessado optar pela taxa de 60% (sessenta por cento), seja obrigatório o pronunciamento do Departamento de Urbanismo — DeU, da Secretaria de Viação e Obras SVO, por ocasião da aprovação do projeto.
Art- 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1986 p. 1, col. 1