DECRETO Nº 9.266 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1986
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 11044 de 21/03/1988)
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 11068 de 30/03/1988)
Declara estado de emergência em Ceilândia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando os grandes danos ocorridos com o deslocamento de terras em Ceilândia:
considerando que em plena estação chuvosa, é previsível o agravamento da erosão com riscos de ampliação dos prejuízos e de comprometimento da segurança de pessoas, obras, bens e equipamentos:
considerando que a reparação dos danos e a plena proteção dos moradores locais requerem medidas imediatas.
Art. 1º - É declarado estado de emergência nas Quadras NN e NP de Ceilândia.
Art. 2º - Os órgãos e entidades da administração central e descentralizada do Distrito Federal adotarão em regime de urgência, as medidas necessárias à reparação dos danos e à prevenção do seu agravamento.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de fevereiro de 1986
98º da República e 26º de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 07/02/1986 p. 2, col. 2