DECRETO N° 9.265 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1986
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 9599 de 25/07/1986)
Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II, da Lei n° 3.751. de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:
1- BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 às 22:00 horas.
- nos dias úteis. das 22:00 às 06:00 horas;
- nas "corridas'' para o Aeroporto;
- aos sábados. a partir das 12:00 horas;
- em estradas e vias não pavimentadas;
- nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeira; e
- transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.
Bandeirada................................. Cr$ 6.600
Quilômetro rodado ..................... Cr$ 4.118
Parágrafo Único — Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2° — Por volume, transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60x40x20cm, o passageiro pagará Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros).
Parágrafo Único — O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de malas, caixas ou sacos de viagem, à razão de Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros), para cada 15 (quinze) quilos de material.
Art. 3° — E obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro trazeiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo Único — O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria Tabela de Tarifa, independentemente de solicitado, após o término da "corrida".
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 07 de fevereiro de 1986, revogados o Decreto n° 9.005, de 01 de novembro de 1985 e as demais disposições em contrário.
Brasília. 07 de fevereiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27 de 07/02/1986 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 07/02/1986 p. 2, col. 1