DECRETO N° 9.264 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 49.444.000 (quarenta e nove milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001088/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 49.444.000 (quarenta e nove milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
22003.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
065 - 3120.00 - Material de Consumo............................................................ 49.444.000
Art. 2° - 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 82 celebrado entre o DETRAN e a PMDF em 10/09/85.
Art.3° — A despesa decorrente do presente Decreto serão ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília. 06 de fevereiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília
Governador do Distrito Federal
(Republicado por haver saído com incorreção do original, no "DODF" de 06.02.86, pág. 01)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1986 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 07/02/1986 p. 1, col. 2