DECRETO Nº 9.258.DE 31 DE JANEIRO DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°. item I. da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro.aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000473/86, DECRETA :

Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de CrS 700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária

096-4311.01 - Auxílios para Investimentos ...................................................700.000.000

Art 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convénio n° 016/85, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e o Governo do Distrito Federal em 22 de novembro de 1985.

Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5° .- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília. 31 de janeiro de 1986

98° da República e 26° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURELIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1986 p. 2, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 05/02/1986 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 07/02/1986 p. 1, col. 2