Legislação Correlata - Decreto 10072 de 15/01/1987
DECRETO Nº 9.257 DE 31 DE JANEIRO DE 1986
Homologa a Decisão nº 39/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 000011/76,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 39/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de uma área de 6.353,690m2, situada no imóvel denominado Saia Velha, na Região Administrativa do Gama - RA - II, destinada à Estação Repetidora da Telebrasília e, consubstanciada no projeto - Urbanismo - Parcelamento - URB - 93/85 (SICAD - 216 - III - 2), acompanhado do respectivo Memorial Descritivo - MDE 93/85.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de janeiro de 1986
98º da República e 26º de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22 de 31/01/1986
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1986 p. 2, col. 2