SINJ-DF

DECRETO N° 9.256, DE 31 DE JANEIRO DE 1986

Homologa a Decisão n° 28/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 491066/83, DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 28/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou nova locação para o lote n° 35, destinado a Restaurante de Unidade de Vizinhança do Setor Comercial Local Sul - Quadra 111 , da Região Administrativa I - RA - I, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 89/85 (SICAD - 137 - III - 3 - C), acompanhado do Memorial Descritivo MDE 89/85.

Art. 2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de janeiro de 1986

98° da República e 26° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1986 p. 2, col. 1