DECRETO N° 9254, DE 31 DE JANEIRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas, Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 062.000086/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
17003.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias
056 - 4120.00 - Equipamentos e Material nente Perma 20.000.000
Art. 2° -O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo Nacional de Saúde - FNS, conforme 9° Termo Aditivo ao Convênio n° 11/83, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e o Distrito Federal, em 03 de dezembro de 1985.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1986 p. 1, col. 2