DECRETO N° 9252, DE 30 DE JANEIRO DE 1986
(Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 9443 de 12/05/1986
Cria Grupo de Trabalho, com vista a implantação de um Polo de Alta Tecnologia no Distrito Federal, com ênfase nas áreas de Informática e Biotecnologia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, 13 de abril de 1960, e
considerando a necessidade do desenvolvimento da economia do Distrito Federal através da industrialização de forma organizada e não-poluente e adaptada às características da cidade;
considerando a necessidade da criação de empregos qualificados na área do Distrito Federal; considerando ser a informática um dos setores estratégicos da economia do futuro;
considerando que Brasília é o principal centro de decisões e de processamento de dados do País e a informática é a ferramenta por excelência de apoio a tais atividades;
considerando que o aumento da eficiência e eficácia da agricultura dependem cada vez mais do uso da biotecnologia; 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando que a ocupação do cerrado é fundamental para o harmônico desenvolvimento da Nação e que requer o uso de biotecnologia adequada; e
considerando que é através da biotecnologia que se consegue o tratamento adequado a reciclagem dos resíduos, equilíbrio ecológico e meios necessários a otimização do uso dos recursos naturais. DECRETA :
Art. 1° - Fica criado GRUPO DE TRABALHO, vinculado, à Secretaria do Governo do Distrito Federal, com a incumbência de estudar, sugerir e promover a adoção de medidas capazes de viabilizar a implantação de um Polo de Alta Tecnologia na área do Distrito Federal, com ênfase nas áreas de Informática e Biotecnologia.
Parágrafo único - A fim de atingir o objetivo explicitado neste artigo, deverá o Grupo de Trabalho, no desenvolvimento de suas atividades, considerar, prioritariamente, o seguinte:
I - a criação de instrumentos de apoio às empresas locais nos processos de aquisição de bens e serviços;
II - a alocação de recursos creditícios, a custos com patíveis, especialmente dirigidos ao fomento do Polo;
III - a instituição de mecanismos fiscais que propiciem a implantação de empresas de informática e a consolidação daquelas existentes;
IV - a implementação de medidas que assegurem a integração entre empresas, universidades e centros de pesquisas, particularmente a Universidade de Brasília, bem como a formação de recursos humanos e o desenvolvimento de pesquisa básica e aplicada, dirigidos às necessidades do Polo.
Art. 2°- O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário de Governo, que o presidirá, e será integrado, também, pelos seguintes membros:
I - O Secretário de Finanças do Distrito Federal;
II - O Secretário de Agricultura e Produção do Distrito Federal;
III - O Secretário de Serviços Públicos do Distrito Federal;
IV - O Chefe da Assessoria Especial da Indústria e Comércio;
V - O Reitor da Universidade de Brasília;
VI - O Presidente do BRB - Banco de Brasília S/A;
VII - Um representante do Ministério da /Ciência e Tecnologia;
VIII - Um representante da Secretaria Especial de Informática - SEI, do Ministério da Ciência e Tecnologia;
IX - Um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
X - Um representante da Secretaria de Biotecnologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia;
XI - Um representante do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO;
XII - O Coordenador da Coordenação de Assuntos do Meio Ambiente do Gabinete Civil do Governador;
XIII - O Superintendente da Companhia de Desenvolvi mento do Planalto Central - CODEPLAN.
§ 1° - Os representantes a que se referem os itens VII, VIII, IX, X e XI, deste artigo, serão designados mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades.
§ 2° - A critério do Governador, poderão ser convidados a participar das atividades do Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, e bem assim pessoas de notório saber nas áreas de Informática e Biotecnologia.
§ 3° - A participação nas atividades do Grupo de Trabalho será considerada serviço relevante e não ensejará a percepção de vantagens pecuniárias, inclusive as de caráter indenizatório.
Art. 3°- O Superintendente da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN será o Secretário Executivo, a quem competirá, ainda, substituir o Presidente do Grupo em suas ausências e impedimentos.
Art. 4° - Os órgãos e entidades do Complexo Administrativo do Distrito Federal deverão prestar, com prioridade, os esclarecimentos, informações e auxílios solicitados pelo Grupo de Trabalho criado pelo presente Decreto.
Art. 5° - O Grupo terá o prazo de noventa (90) dias, a partir da publicação deste Decreto, para a conclusão de seus trabalhos, ficando a cargo da Secretaria do Governo do Distrito Federal o apoio Técnico-administrativo necessário.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de janeiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília sua publicação.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1, 2 e 3 de 30/01/1986 p. 1, col. 1