DECRETO N° 9.248 DE 24 DE JANEIRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I. da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985. combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 113.000123/86.
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
19002.16885311.907- Recuperação. Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes …………………………………150.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, item III, da Lei n° 4.320.de 17 de março de 1964, pela anulação total em igual valor .da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
19002.16885311.907 - Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.
000 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos ……………………..........….150.000.000
Art. - 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1 ° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 1986
98° da República e 26° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1986 p. 2, col. 2