DECRETO N° 9.247 DE 24 DE JANEIRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.247.762.476 (oito bilhões, duzentos e quarenta e sete milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°. item I. da Lei n° 7.426,de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I. das Normas Gerais de Direito Financeiro. aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000427/86, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.247.762.476 (oito bilhões, duzentos e quarenta e sete milhões, setecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e setenta e seis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
19001.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações.
069 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 314.025.446
29001.10585751.192 - Obras de Infraestrutura Viária Urbana.
055 - 4110.00 - Obras e Instalações ............................3.521.822.940
069 - 4110.00 - Obras e Instalações ..................………..3.404.084.771
19001.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.
071 - 4110.00 - Obras e Instalações .....................……..927.829.319
092 - 4110.00 - Obras e Instalações ........................…..80.000:000
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , itens II e IV. da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964. pelo Excesso de Arrecadação e Operação de Crédito, na forma que se segue:
055 -Receita proveniente do 3° Termo Aditivo ao Convênio n°062/82 - KBTU /GDF . celebrado em 11 de dezembro de 1984, referente a parcela não reembolsável da EBTU 3.521.822.940
092 - Receita proveniente do Convênio celebrado entre o Governo Federal, representado pelo Ministério dos Transportes e o Governo do Distrito Federal, em 17de setembro de 1985, 80.000.000
069 - Receita proveniente de Operação de Crédito, conforme Contrato celebrado com o Banco Regional de Brasilia - BRB S.A., em 30 de março de 1983. em cumprimento ao Convênio n° 062/82 - MT/ EBTU/ BIRD/ GDF. celebrado em 10 de maio de 1982…………..3.718.110.217.
071 - Receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, em 26 de novembro de 1982, 927.829.319
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° -- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília. 24 de janeiro de 1986
98° da República e 26° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1986 p. 1, col. 2