DECRETO N° 9.245 DE 24 DE JANEIRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 34.500.000.000 (trinta e quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), - à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I. da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41. item I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000309/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.500.000.000 (trinta e quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
20001.13764481.198 -Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal
067 - 4110.00 - Obras e Instalações ........................................25.000.000.000
072-4110.00 - Obras e Instalações.............................................7.265.410.303
081-4110.00 - Obras e Instalações..............................................2.234.589.697
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, itens II e IV. e Operação de Crédito, na forma que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
067 - Receita proveniente dos Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, tendo em vista o Decreto n° 91.738 de 03 de outubro de 1985.................................................................... 25.000.000.000
OPERAÇÃO DE CREDITO
072 - Receita proveniente de Operação de Crédito, tendo em vista os Contratos de Empréstimos Especiais - CTE ns° 162/85 e 163/85, celebrados com o Banco Nacional de Habitação - BNH, através do Banco Regional de Brasilia — BRB S.A., em 04/07/85................................................................7.265.410.303
081 — Receita proveniente de Operação de Crédito, tendo em vista o Contrato de Empréstimo Especial — CTE de nº 093/84. celebrado com o Banco Nacional de Habitação - BNH. através do Banco Regional de Brasilia — BRB S.A. em 07 de maiode 1984 ...........................................2.234.589.697
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 19.800.000.000 (dezenove bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros) e Cr$ 14.700.000.000 (quatorze bilhões e setecentos milhões de cruzeiros) no 1° e 2° trimestres respectivamente.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
JOSÉ CARLOS MELLO
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1986 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 07/02/1986 p. 1, col. 1