DECRETO N° 9.243 DE 15 DE JANEIRO DE 1986
Homologa a Decisão nº 33/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o constante do Processo n° 109.72777, DECRETA:
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 33/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a extensão do uso do lote D, do Setor Administrativo-Cultural da Quadra Central da Região Administrativa de Sobradinho - RA V, para Inspetoria de Saúde, bem como definiu as normas de edificação e gabarito pertinentes, consubstanciados na prancha NGB - 56/85.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1986 p. 4, col. 2