DECRETO N° 9.239 DE 15 DE JANEIRO DE 1986

Homologa a Decisão n° 51/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o constante do Processo n° 030.009.905/85, DECRETA :

Art. 1° - Fica homologada a Decisão 51/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de um lote destinado a atividades educativas e culturais, denominado Lote L, situado no QI 9, antigo QI 3, do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, da Região Administrativa I - RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 43/85, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 43/85 da prancha NGB 43/85, relativa ao Uso, Normas de Edificação e Gabarito.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Brasília, 15 de janeiro de 1986

98° da República e 26° de Brasília .

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1986 p. 3, col. 2