DECRETO N° 9.238 DE 15 DE JANEIRO DE 1986

Homologa a Decisão n° 46/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o constante do Processo n° 134.001.059/84, DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 46/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou novas Normas de Edificação e Gabarito para os blocos 1 a 6, de 17 a 20 e 22 da Quadra 8, da Região Administrativa de Sobradinho - RA-V, consubstanciados na Prancha NGB 92/85, com a consequente anulação da de número CSS-GB 0006/1.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 1986

98° da República e 26° de Brasília .

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1986 p. 3, col. 1