DECRETO N° 9.237 DE 15 DE JANEIRO DE 1986

Homologa a Decisão n° 45/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o constante do Processo n° 030.006.594/85, DECRETA :

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n9 45/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que decidiu alterar as Normas de Edificação do lote "B", da Quadra 35 - Vila São José - substituindo a Prancha CSB - GB 0002/1 pela de número CSB - GB 0002/2, da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília 15 de janeiro de 1986

98° da República e 26° de Brasília .

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1986 p. 3, col. 1