DECRETO N° 9.236 DE 15 DE JANEIRO DE 1986

Homologa a Decisão n° 44/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o constante do Processo n° 030.009.832/85, DECRETA :

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 44/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a locação da área destinada ao Panteão da Liberdade e da Democracia, situada na Praça dos Três Poderes - Região Administrativa de Brasilia - RA I, consubstanciada no Projeto - Urbanismo - Parcelamento URE 39/85, representado pelas folhas do SICAD de número 138-I-2-C e figurado na planta PTP - PR 14/1.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília , 15 de janeiro de 1986

98° da República e 26° de Brasília .

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1986 p. 3, col. 1