DECRETO N° 9.235 DE 15 DE JANEIRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 37/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o constante do Processo n° 030.008.604/84, DECRETA :
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 37/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou os princípios normativos de Edificação para os lotes situados na Primeira Região Administrativa - RA I e consubstanciados na NGB 62/85:
I - 01, da Quadra 1.101, do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul - SHCE/SUL;
II - 55, da Quadra 4-C, do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA;
III - A, da Quadra 3, do Setor de Indústrias Gráficas - SIG.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1986 p. 2, col. 2