DECRETO N° 9.234 DE 15 DE JANEIRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 31/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o constante do Processo n° 517.567/83, DECRETA :
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 31/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o deslocamento do lote 3, Trecho 13, do Setor de Habitações Individuais Norte - RA I, graficado na planta SHI-N PR 336/2 e definiu o Uso, Normas de Edificação e Gabarito do referido lote, consubstanciados na Prancha NGB 68/85.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília .
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1986 p. 2, col. 1