DECRETO N° 9.233 DE 15 DE JANEIRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 06/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o constante do Processo n° 030.001.792/85, DECRETA :
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 06/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal , referente à taxá de ocupação dos lotes do Setor de Garagens e Concessionária s de Veículos , Bairro Águas Claras - Região Administrativa de Taguatinga, RA III , que decidiu :
Art- 1° — Fica homologada a Decisão n° 06/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, referente à taxa de ocupação dos lotes do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos, Bairro Águas Claras — Região Administrativa de Taguatinga, RA III, que decidiu: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 9267 de 12/02/1986)
I - manter a norma original com a taxa de 40% (quarenta por cento);
I - manter a norma original com a taxa de 40% (quarenta porcento): (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 9267 de 12/02/1986)
II - admitir , ainda , como opcionais , as taxas de 50% (cinquenta por cento) e 60% (sessenta por cento), em ambos os casos obedecidas as demais prescrições vigentes; e,
II - admitir, ainda, como opcionais, as taxas de 50%; (cinquenta porcento) e 60% (sessenta porcento), em ambos os casos obedecidas as demais prescrições vigentes: e. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 9267 de 12/02/1986)
III - determinar que, no caso do interessado optar pela taxa de 60% (sessenta por cento), seja obrigatório o pronunciamento do Departamento de Arquitetura e Urbanismo - DAU, da Secretaria de Viação e Obras - SVO , por ocasião da aprovação do projeto.
III — determinar que, no caso do interessado optar pela taxa de 60% (sessenta por cento), seja obrigatório o pronunciamento do Departamento de Urbanismo — DeU, da Secretaria de Viação e Obras SVO, por ocasião da aprovação do projeto. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 9267 de 12/02/1986)
Art. 2° - Este Decreto entra em vigo r na data de sua publicação.
Brasília, em 15 de janeiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1986 p. 2, col. 1