DECRETO N° 9.230 DE 15 DE JANEIRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.405.500.000 (um bilhão, quatrocentos e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I. da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n" 030.000073/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.405.500.000 (um bilhão, quatrocentos e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
16002.08462231.828 - Colônia de Férias
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes 1 405.500.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência 1.405.500.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília. 15 de janeiro de 1986
98° da República e 26" de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1986 p. 1, col. 1