DECRETO Nº 9.229 DE 09 DE JANEIRO DE 1986
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que constado Processo nº 00040.006.770/85, DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada à Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF, entidade vinculada à Secretaria de Saúde, a doação dos bens relacionados no Anexo a este Decreto.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data sua publicação.
Brasília, 09 de janeiro de 1986
98º da República e 25º de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS EDUARDO VENTURELLI MOSCONI
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 6, seção 1, 2 e 3 de 09/01/1986 p. 1, col. 1