DECRETO Nº 9.219 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985

Autoriza a doação de Calcário a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER-DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 44 do Decreto nº 7.862, de 20 de janeiro de 1984, e o que consta do Processo nº 030.006.814/85.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal — EMATER-DF entidade vinculada a Secretaria de Agricultura e Produção, a doação de 45 (quarenta e cinco) toneladas de Calcário.

Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior, é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.

Brasília, 30 de dezembro de 1985

97º da República e 26º de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

LEONE TEIXEIRA DE VASCONCELOS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1985 p. 2, col. 1