DECRETO Nº 9.214 DE 27 DE dezembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.012906/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2204.06301702.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

09 - 3112.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Militar .....................................................270.000.000

2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09 - 3252.00 - Pensionistas ...............................................................................130.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

2204.06301702.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

09 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................................................400.000.000

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1.985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSE CARLOS MELLO

MARCO AURELIO MARTINS ARAÚJO

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF de 27/12/85, pag. 3).

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1985 p. 3, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, Suplemento, seção Suplemento de 27/12/1985 p. 1, col. 1