DECRETO Nº 9.213 DE 27 DE dezembro DE 1985

Autoriza a doação de bens móveis à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo nº 040.003.535/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a doação à Fundação de Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF, entidade vinculada à Secretaria de Serviços Sociais, dos bens relacionados no Anexo a este Decreto.

Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterio é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

OSMAR ALVES DE MELO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1985 p. 2, col. 2