DECRETO Nº 9.208 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 164.273.436 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e setenta e três mil e quatrocentos e trinta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.012839/85.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 164.273.436 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e setenta e três mil e quatrocentos e trinta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1301.03092171.004 - Seleção, Treinamento e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos

89 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..................................................164.273.436

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio nº 14/85, firmado em 12/03/85, entre a União, através da SEPLAN/PR e o Governo do Distrito Federal.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1985 p. 1, col. 1