DECRETO Nº 9.207, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.024.000 (Nove milhões e vinte e quatro mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 053.000.264/85,

DECRETA:

Art. 1º — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.024.000 (Nove milhões e vinte e quatro mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2204.06301782.061 — Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

00 - 3192.00 - Despesas de Exercicioís Anteriores.................................................... 9.024.000

Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo:

1301.03090212.010 — Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental.

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................................. 9.024.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1985 p. 1, col. 1