DECRETO Nº 9.202 DE 23 DE dezembro DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifiça.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 05004293/85,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
09 - 3111.02 - Despesas Variáveis.........................................................30.000.000
09 - 3113 - Obrigações Patronais .........................................................85.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
09 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................65.000.000
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1.985.
97º da República e 26º de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1985 p. 3, col. 2