DECRETO Nº 9.201 DE 23 DE dezembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.612.000 (quinze milhões e seiscentos e doze mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.012747/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.612.000 (quinze milhões e seiscentos e doze mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1101.03070202.003 - Assessoramento Superior

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................15.612.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

1301.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................15.612.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1985 p. 3, col. 1