DECRETO Nº 9.197, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 111.034.000 (cento e onze milhões e trinta e quatro mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.012661/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 111.034.000(cento e onze milhões e trinta e quatro mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

1501.03080211.149 - Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente .............................................................11.034.000

94.4120.00 - Equipamentos e Material Permanente................................................................... 100.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação orçamentária, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

94 — Convênio celebrado entre o Ministério da Fazenda e o Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Finanças, em 11/12/85 ........................................100.000.000

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria de Segurança Pública — Entidades Supervisionadas

2202.16915732.863 - Coordenação das Atividades de Pessoal, Orçamento, Contabilidade e Serviços Gerais do DETRAN-DF.

00 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................................................11.034.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de suas publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1985

97º da República e 26º de Brasilia.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSE CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1985 p. 3, col. 2