DECRETO Nº 9.196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 160.000.000 (cento e sessenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.008181/85.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 160.000.000 (cento e sessenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1301.03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal

91 - 3120.00 - Material de Consumo.............................................................. 160.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

1301.03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal

91 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .............................................................160.000.000

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1985

97º da República e 26º de Brasilia

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1985 p. 3, col. 2