DECRETO Nº 9.195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.237.655.000 (um bilhão, duzentos e trinta e sete milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.006.092/85.

DECRETA:

Art. 1º — Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.237.655.000 (um bilhão, duzentos e trinta e sete milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1301.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................................1.237.655.000

Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor, da dotação orçamentária que segue da Secretaria de Segurança Pública — Entidades Supervisionadas:

2202.16915732.863 - Coordenação das Atividades de Pessoal, Orçamento, Contabilidade e Serviços Gerais do DETRAN-DF

00 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais................................................................... 1.237.655.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1985

97º da República e 26º de Brasília

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1985 p. 3, col. 1