DECRETO Nº 9.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 51.987.448 (cinqüenta e um milhões, novecentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.012.703/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 51.987.448 (cinqüenta e um milhões, novecentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3120.00 - Material de Consumo .............................................................................51.987.448

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .......................................................................51.987.448

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1985 p. 3, col. 1