DECRETO Nº 9.192 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 135.000.000 (cento e trinta e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 112.007588/80.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 135.000.000 (cento e trinta e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1902.10070212.850 — Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil

00 - 3212.02 - Outras Despesas Correntes ......................................................................135.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria de Segurança Pública — Entidades Supervisionadas:

2202.16915732.863 - Coordenação das Atividades de Pessoal, Orçamento Contabilidade e Serviços Gerais do DETRAN/DF.

00 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais......................................................................... 135.000.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1985 p. 2, col. 2