DECRETO Nº 9.190 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.010482/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1101.03070202.003 - Assessoramento Superior

93 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente ........................................150.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio nº 11/85 celebrado entre o Ministério da Indústria e do Comércio e o Distrito Federal, em 06 de dezembro de 1985.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1985 p. 1, col. 2