DECRETO Nº 9.189 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 167.500.000 (cento e sessenta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.012573/85.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 167.500.000 (cento e sessenta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

1101.03070202.099 - Assessoramento Militar

00 — 3112.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................................167.500.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da Secretaria do Governo:

1301.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................67.500.000

1301.03090212.112- Manutenção das Funções de Assessoramento Superior

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .........................................................100.000.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1985 p. 1, col. 2