DECRETO Nº 9187, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985

Homologa a Decisão nº 41/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e, tendo em vista o que consta do Processo nº11.000.000.262/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 41 /85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a Prancha NGB 91/85, relativa ao Uso de Normas de Edificação e Gabarito para o lote B, do Setor de Áreas Isolada Sul — SAI/S. Estrada Parque Indústria e Abastecimento — EPIA. Região Administrativa I — RA I.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1985 p. 1, col. 2