Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 391.703.000 (trezentos e noventa e um milhões e setecentos e três mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984 combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.010221/85.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 391.703.000 (trezentos e noventa e um milhões e setecentos e três mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1101.03070232.113 - Promoções e Eventos Publicitários
01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ........................................................391.703.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor da dotação orçamentária da própria Unidade:
1101.03070202.003 - Assessoramento Superior
01 - 3132.00- Outros Serviços e Encargos ..........................................................391.703.000
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1985,
97º da República e 26ºde Brasília,
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal
Substituto
JOSÉ CARLOS MELLO
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
(Republicado por ter saido com incorreção do original no "DODF" nº 238 do dia 13/12/85).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1985 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1985 p. 1, col. 2