DECRETO Nº 9.184 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.012512/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1401.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................................32.000.000
01 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..............................................................18.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias que se seguem:
1102.11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................................18.000.000
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - ASRIA
1309.03070212.082 - Patrulha Motomecanizada do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente........................................... 16.000.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1601.08070212.036 - Coordenação das Atividades de Planejamento e Avaliação dos Sistemas Educacional e Cultural
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................................................5.000.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
2101.04070212.055 - Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução das Políticas Agropecuária, Industrial e Comercial
00 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................................11.000.000
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1985 p. 5, col. 1