DECHETO Nº 9.179 DE 12 DE dezembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 743.365.000 (setecentos e quarenta e três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.012275/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU o crédito suplementar no valor de Cr$ 743.365.000 (setecentos e quarenta e três milhões e trezentos e sessenta e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária: 2004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos

00 - 3120.00 - Material de Consumo ......................................................................743.365.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da Secretaria do Governo:

1301.03090431.196 - Desenvolvimento de Sistemas Informatizados

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................... 270.000.000

1301.03092171.004 - Seleção, Treinamento e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................................. 47.365.000

1301.10583231.071 - Desenvolvimento Urbano

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...............................................................426.000.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1985 p. 13, col. 2