DECRETO Nº 9.178 DE 12 DE dezembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.608.500.000 (um bilhão, seiscentos e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente, que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.012188/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.608.500.000 (um bilhão,seiscentos oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

01.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 - 3261.00 - Juros da Dívida Contratada...................................................................1.608.500.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor de dotações orçamentárias na forma que se segue:

SECRETARIA DE FINANÇAS

501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 - 4351.00 - Amortização da Dívida Contratada .....................................................620.000.000

SECRETARIA DO GOVERNO

301.03080431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................................988.500.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Depesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1985 p. 13, col. 1