DECRETO Nº 9.177, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 81.535.908 (oitenta e um milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e novecentos e oito cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320.de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.012.389/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 81.535.908 (oitenta e um milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e novecentos e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1602.08070212.838 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Educacional.

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ......................................................81.530.908

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação, em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da Secretaria do Governo:

1301.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental.

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .........................................................24.535.908

1301.03090401.038 - Processamento de Dados do Sistema de Orçamento - Programa Governamental.

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...........................................................37.000.000

1301.07391831.197 - Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do Distrito Federal.

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................................. 20.000.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

(Republicado por ter saido com incorreção do original no "DODF" nº 237, do dia 12712/85.)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1985 p. 12, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1985 p. 1, col. 1