DECRETO Nº 9.174 DE 12 DE dezemhro DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.004099/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
01 - 3120.00 - Material de Consumo ..............................................100.000.000
02 - 3120.00 - Material de Consumo.....................................................200.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:
1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo
01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................100.000.000
Secretaria de Segurança Pública
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
02 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................200.000.000
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1985 p. 11, col. 2