DECRETO Nº 9.172 DE 12 DE dezembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 92.000.000 (noventa e dois milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007027/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 92.000.000 (noventa e dois milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1801.15810212.045 - Planejamento e Coordenação da Política de Desenvolvimento Social

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...........................................61.500.000

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil..........................................30.500.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1985 p. 11, col. 1