DECRETO Nº 9.170 DE 12 DE dezembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$1.600.000.000 (um bilhão e seiscentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 112.004728/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000.000 (um bilhão e seiscentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1902.10070212.850 - Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil

00 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................1.600.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, de dotações orçamentárias na forma que se segue:

Secretaria do Governo

1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................1.280.000.000

Departamento de Turismo

1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................................320.000.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1985 p. 10, col. 1