DECRETO Nº 9.169, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 455.031.000 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões e trinta e um mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320.de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.010712/85.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 455.031.000 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões e trinta e um mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1101.03070202.003 - Assessoramento Superior

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ................................................................90.000.000

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ...........................................21.220.000

1101.03070202.099 - Assessoramento Militar

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................37.500.000

00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado

1101.03070232.113 - Promoções e Eventos Publicitários

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...........................................................300.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasilia.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

(Republicado por ter saído com incorreção do original no "DODF" nº 237 do dia 12/12/85).

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1985 p. 9, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1985 p. 1, col. 1