DECRETO N.o 9.168 DE 12 DE dezembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.310.000.000 (três bilhões e trezentos e dez milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 1.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005993/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.310.000.000 (três bilhões e trezentos e dez milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...........................................1.900.000.000

01 - 3113.00 - Obrigações Patronais ............................................................1.000.000.000

02 - 3113.00 - Obrigações Patronais..............................................................410.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria do Governo, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01 - Fundo de Participação dos Estados ..............................................1.000.000.000

02 - Fundo de Participação dos Municípios............................................... 410.000.000

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria do Governo

1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................1.900.000.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1985 p. 9, col. 2