DECRETO Nº 9.166 DE 12 DE dezembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 060.001337/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Saúde o credite suplementar no valor de Cr$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

g1701.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ......................................................12.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária da Secretaria de Viação e Obras:

1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações

01 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ..............................................12.000.000

Art. 3º - Ficam alterdas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSE CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

(Republicado por ter saído com incorreção do original no "DODF" nº 237 do dia 12/12/85.)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1985 p. 8, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1985 p. 1, col. 1